AREsp 2752657 - ACORDAO

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Homologo a desistência parcial do agravo quanto aos fundamentos referentes ao art. 375 do CPC e aos arts. 421, 421-A, 423 e 424 do CC; quanto à pretensão de arbitramento de honorários em favor dos patronos da agravante, a análise demandaria reexame de questões fático-probatórias, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou o princípio da causalidade, concluindo que a contratante deu causa ao litígio e à excessividade da multa, não havendo sucumbência recíproca que justificasse honorários em favor da agravante; por esses motivos o agravo foi conhecido e negado provimento, sendo majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem em 1% nos termos do art....

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.; Agravante: TORREÃO BRAZ ADVOGADOS; Agravada: Urb Topo Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Do Stj; Agravo Conhecido E Negado Provimento; Homologada Desistência Parcial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; desistência parcial homologada; majoração de honorários sucumbenciais na origem em 1%.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Princípio Da Causalidade
Direito Civil Processo Civil Contrato De Empreitada Rescisão Contratual Cláusula Penal Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

TORREÃO BRAZ ADVOGADOS

Agravante

Urb Topo Engenharia e Construções Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Do Stj; Agravo Conhecido E Negado Provimento; Homologada Desistência Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se houve sucumbência recíproca que justificasse o arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos da agravante
  2. 2 Se o reexame da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição de honorários

Ratio Decidendi

Homologo a desistência parcial do agravo quanto aos fundamentos referentes ao art. 375 do CPC e aos arts. 421, 421-A, 423 e 424 do CC; quanto à pretensão de arbitramento de honorários em favor dos patronos da agravante, a análise demandaria reexame de questões fático-probatórias, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou o princípio da causalidade, concluindo que a contratante deu causa ao litígio e à excessividade da multa, não havendo sucumbência recíproca que justificasse honorários em favor da agravante; por esses motivos o agravo foi conhecido e negado provimento, sendo majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem em 1% nos termos do art....

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; desistência parcial homologada; majoração de honorários sucumbenciais na origem em 1%.

Orders

  • Homologar a desistência parcial do agravo quanto aos fundamentos relativos ao art. 375 do CPC e aos arts. 421, 421-A, 423 e 424 do CC
  • Conhecer do agravo