AREsp 2122768 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a alteração do entendimento estadual quanto à existência de vícios estruturais, má execução da obra e ônus da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, parcela da matéria não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e questões constitucionais não competem ao STJ, motivo pelo qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Empreitada Responsabilidade Civil Vícios De Construção Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a alteração do entendimento estadual quanto à existência de vícios estruturais, má execução da obra e ônus da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, parcela da matéria não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e questões constitucionais não competem ao STJ, motivo pelo qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso