AREsp 2866338 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu pela existência de contrato de empreitada e que o valor depositado foi utilizado para aquisição de materiais e início da execução do serviço, não havendo enriquecimento sem causa; a revisão desses pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento; adotou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MASAYASSU ITIKAWA; Recorrido: ENGELPEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Contrato De Empreitada Enriquecimento Sem Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MASAYASSU ITIKAWA

Recorrente

ENGELPEM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Configuração do contrato de empreitada (arts. 610 e ss. CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu pela existência de contrato de empreitada e que o valor depositado foi utilizado para aquisição de materiais e início da execução do serviço, não havendo enriquecimento sem causa; a revisão desses pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento; adotou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.