AREsp 2527561 - DECISAO

AREsp 2527561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 421 e 475 do CC não foram prequestionadas no acórdão de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração, de modo que não se aplica o prequestionamento ficto; ademais, as matérias discutidas envolvem valoração fático-probatória sujeita às Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO FOZ; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários
Direito Civil Processo Civil Contrato De Empreitada Inadimplemento Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FOZ

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 421 e 475 do CC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 421 e 475 do CC não foram prequestionadas no acórdão de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração, de modo que não se aplica o prequestionamento ficto; ademais, as matérias discutidas envolvem valoração fático-probatória sujeita às Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação.