AREsp 2911682 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões centrais; com base em laudo pericial minucioso e demais provas, concluiu-se pela ocorrência de fatos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis que tornaram inexequível o contrato na forma originalmente pactuada e romperam o equilíbrio econômico-financeiro, justificando a aplicação da Teoria da Imprevisão (art. 478 CC); o art. 619 CC não afasta revisão contratual em hipóteses excepcionais; e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Agravado/recorrido: RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Teoria Da Imprevisão, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Distribuição De Riscos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Empreitada Teoria Da Imprevisão Desequilíbrio Econômico Financeiro Distribuição De Riscos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante/recorrente

RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Teoria da Imprevisão (art. 478 do Código Civil)
  3. 3 Incidência do art. 619 do Código Civil sobre a distribuição de riscos na empreitada

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões centrais; com base em laudo pericial minucioso e demais provas, concluiu-se pela ocorrência de fatos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis que tornaram inexequível o contrato na forma originalmente pactuada e romperam o equilíbrio econômico-financeiro, justificando a aplicação da Teoria da Imprevisão (art. 478 CC); o art. 619 CC não afasta revisão contratual em hipóteses excepcionais; e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC