AREsp 2809694 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que rever conclusões sobre devolução em dobro e sobre a cumulação de cláusulas penais exigiria reexame de provas e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e que a redução da multa com base no art. 413 do CC e a manutenção da devolução simples e da distribuição de sucumbência (10% autor / 90% réu) não merecem reforma, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante/autor: DAN HEBERT ENGENHARIA S/A; Agravado/réu: F.J. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma Do Stj, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Inadimplemento, Cláusulas Penais, Cumulação De Multas, Notas Fiscais, Restituição Simples, Distribuição Da Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Empreitada Inadimplemento Cláusulas Penais Cumulação De Multas Notas Fiscais Restituição Simples +3 more

Case Brief

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Parties

DAN HEBERT ENGENHARIA S/A

Agravante/autor

F.J. INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma Do Stj, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Restituição de valores pagos indevidamente e aplicação do art. 940 do CC
  3. 3 Cumulação de cláusulas penais e aplicação do art. 413 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que rever conclusões sobre devolução em dobro e sobre a cumulação de cláusulas penais exigiria reexame de provas e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e que a redução da multa com base no art. 413 do CC e a manutenção da devolução simples e da distribuição de sucumbência (10% autor / 90% réu) não merecem reforma, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido