AREsp 2787170 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica em que consistiria a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284 do STF), a Corte de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e eventual alteração sobre a aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DORAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Ação De Cobrança, Exceptio Non Adimpleti Contractus (art. 476 Cc), Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato De Empreitada Ação De Cobrança Exceptio Non Adimpleti Contractus (art. 476 Cc) Fundamentação Judicial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DORAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada negativa de vigência do art. 476 do CC (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas e interpretação contratual pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica em que consistiria a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284 do STF), a Corte de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e eventual alteração sobre a aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.