REsp 2177375 - ACORDAO

REsp 2177375 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as alegações constantes no recurso especial, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias que demandariam reexame do contexto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais estão vedadas em recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sujeita-se à Súmula nº 284/STF; e o denominado acordo de término amigável foi considerado formalmente inválido, tornando adequada a extensão da decisão, inclusive quanto à extinção do procedimento arbitral.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO CONSTRUTOR SALINI IMPREGILO - CIGLA; Embargado: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato De Empreitada Por Preço Global, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Cerceamento De Defesa, Cláusula Resolutiva Expressa, Acordo De Término Amigável, Procedimento Arbitral, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 284
Civil Processual Civil Contrato De Empreitada Por Preço Global Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Não Surpresa Cerceamento De Defesa Cláusula Resolutiva Expressa +5 more

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Parties

CONSÓRCIO CONSTRUTOR SALINI IMPREGILO - CIGLA

Embargante

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Caracteriza-se ofensa ao princípio da não surpresa?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as alegações constantes no recurso especial, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias que demandariam reexame do contexto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais estão vedadas em recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sujeita-se à Súmula nº 284/STF; e o denominado acordo de término amigável foi considerado formalmente inválido, tornando adequada a extensão da decisão, inclusive quanto à extinção do procedimento arbitral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração