AREsp 2938465 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório nem interpretação de cláusulas contratuais, sendo caso em que a aplicação da teoria da aparência e a valoração das provas são matérias vedadas à revisão pela via especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor/apelado: Danilo Leonel Costa; Ré/primeira Apelante: Nandara Imóveis; Ré/co Réu: Sharliston
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrato De Empreitada Por Preço Global, Teoria Da Aparência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Per Relationem, Súmulas N. 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Empreitada Por Preço Global Teoria Da Aparência Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Per Relationem Súmulas N. 5 E 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Danilo Leonel Costa

Autor/apelado

Nandara Imóveis

Ré/primeira Apelante

Sharliston

Ré/co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência quanto à validade da representação e vinculação contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório nem interpretação de cláusulas contratuais, sendo caso em que a aplicação da teoria da aparência e a valoração das provas são matérias vedadas à revisão pela via especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC