AREsp 2620245 - ACORDAO

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O acórdão recorrido, que concluiu tratar‑se de contrato de factoring e declarou nula a cláusula de recompra/regresso, não pode ter seu entendimento modificado no recurso especial por implicar reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ afasta o direito de regresso da faturizadora pela simples inadimplência, aplicando‑se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma); Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Factoring, Cláusula De Regresso/recompra, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil E Empresarial Contrato De Factoring Cláusula De Regresso/recompra Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma); Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 Nulidade da cláusula de recompra/regresso em contrato de factoring
  3. 3 Caracterização da operação como factoring versus securitização

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, que concluiu tratar‑se de contrato de factoring e declarou nula a cláusula de recompra/regresso, não pode ter seu entendimento modificado no recurso especial por implicar reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ afasta o direito de regresso da faturizadora pela simples inadimplência, aplicando‑se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.