AREsp 2877958 - DECISAO

AREsp 2877958 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a tese de violação do art. 296 do CC não foi expressamente indicada nas razões do recurso especial nem enfrentada pelo Tribunal de origem, o que determina a incidência da Súmula 211/STJ, impedindo reexame da matéria; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Factoring, Cessão De Crédito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Factoring Cessão De Crédito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do contrato de factoring
  2. 2 Valididade de cláusula que responsabiliza a faturizada pela insolvência dos devedores
  3. 3 Alegação de violação do art. 296 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a tese de violação do art. 296 do CC não foi expressamente indicada nas razões do recurso especial nem enfrentada pelo Tribunal de origem, o que determina a incidência da Súmula 211/STJ, impedindo reexame da matéria; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.