AREsp 765714 - ACORDAO
O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, mantida a decisão recorrida e negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA; Agravado: OXITENO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Contrato De Factoring, Endosso Translativo, Protesto De Título, Ônus Da Prova, Distribuição Da Sucumbência, Prequestionamento, Dano Moral
Case Brief
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Parties
KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA
Agravante
OXITENO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 Natureza da transferência em contrato de factoring (cessão de crédito vs endosso)
- 3 Oponibilidade de exceções pessoais ao cessionário
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, mantida a decisão recorrida e negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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