AREsp 1695288 - ACORDAO

AREsp 1695288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ, que considera nula a cláusula de recompra em contratos de factoring salvo comprovação de culpa pelo inadimplemento (Súmula 83/STJ); a eventual atribuição de responsabilidade ao faturizado exigiria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as questões sobre cláusula pro solvendo e solidariedade não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Factoring, Cláusula De Recompra, Cláusula Pro Solvendo, Inadimplemento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Agravo Interno
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Contrato De Factoring Cláusula De Recompra Cláusula Pro Solvendo Inadimplemento Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da cláusula de recompra em contratos de factoring
  2. 2 Responsabilidade do faturizado pelo inadimplemento do crédito cedido
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ, que considera nula a cláusula de recompra em contratos de factoring salvo comprovação de culpa pelo inadimplemento (Súmula 83/STJ); a eventual atribuição de responsabilidade ao faturizado exigiria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as questões sobre cláusula pro solvendo e solidariedade não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.