AREsp 1520746 - DECISAO

AREsp 1520746 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) no sentido de que a cobrança regressiva contra o cedente em contrato de factoring é incompatível quando se trata de mero inadimplemento, não havendo demonstrado pelo recorrente hipótese que descaracterize essa orientação; afastada a litigância de má-fé e majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Del Cred NP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Multissetorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Factoring, Cessão De Crédito, Direito De Regresso, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Contrato De Factoring Cessão De Crédito Direito De Regresso Súmula 83/stj Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Del Cred NP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Multissetorial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da cláusula de regresso em contrato de factoring
  2. 2 Responsabilidade do cedente/faturizada por inadimplemento ou inexistência do crédito
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) no sentido de que a cobrança regressiva contra o cedente em contrato de factoring é incompatível quando se trata de mero inadimplemento, não havendo demonstrado pelo recorrente hipótese que descaracterize essa orientação; afastada a litigância de má-fé e majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Não reconhecer a litigância de má-fé da recorrente