EAREsp 1775941 - ACORDAO

EAREsp 1775941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, qualificou o ajuste como contrato de factoring; tal conclusão não poderia ser revista no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, sendo contrato de factoring, é indevida a cláusula de regresso, pois o risco de inadimplemento é inerente ao negócio.

Parties
Agravante: DEL CRED NP- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL; Agravado: ISODUTO INDUSTRIAL EIRELI; Agravado: MARCIO DOS SANTOS PEREIRA; Agravado: JOSE HUNALDO DE JESUS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Factoring, Cláusula De Regresso, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Empresarial Contrato De Factoring Cláusula De Regresso Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEL CRED NP- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Agravante

ISODUTO INDUSTRIAL EIRELI

Agravado

MARCIO DOS SANTOS PEREIRA

Agravado

JOSE HUNALDO DE JESUS MENEZES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do contrato como factoring
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Validade da cláusula de regresso em contrato de factoring

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, qualificou o ajuste como contrato de factoring; tal conclusão não poderia ser revista no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, sendo contrato de factoring, é indevida a cláusula de regresso, pois o risco de inadimplemento é inerente ao negócio.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno