AREsp 2755475 - ACORDAO

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A modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à caracterização da confissão de dívida como novação e quanto aos encargos incidentes exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FORTUNATO SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Faturização, Protesto, Sustação, Confissão De Dívida, Novação, Transação, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contrato De Faturização Protesto Sustação Confissão De Dívida Novação Transação +1 more

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Parties

FORTUNATO SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da confissão de dívida como novação
  2. 2 Prevalência do valor estipulado no Instrumento de Transação
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à caracterização da confissão de dívida como novação e quanto aos encargos incidentes exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno