AREsp 2459381 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011), tendo a ação originária sido distribuída após 26/11/2010 e havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na defesa do FCVS, mantém-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda, não havendo fundamento para afastar tal competência; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Financiamento De Imóvel, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011/stf
Processual Civil Administrativo Contrato De Financiamento De Imóvel Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na lide
  2. 2 competência da Justiça Federal para causas que discutem contrato vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade do marco temporal de 26/11/2010 definido pelo STF no Tema 1.011/RE 827.996/PR

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011), tendo a ação originária sido distribuída após 26/11/2010 e havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na defesa do FCVS, mantém-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda, não havendo fundamento para afastar tal competência; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.