AREsp 2677712 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: a exigência de prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção (proteção do direito de acesso ao Judiciário), o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, a perícia confirmou os vícios e os danos, justificando a condenação e os valores fixados, e a revisão do valor do dano moral ou da constatação probatória implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à não exigência do requerimento administrativo.

Parties
Autor: autora; Autor: mutuária autora; Réu: CEF; Réu: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Financiamento De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Vício De Construção, Prescrição, Decadência, Danos Morais, Danos Materiais, Perícia, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contrato De Financiamento De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida Vício De Construção Prescrição Decadência Danos Morais +9 more

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Parties

autora

Autor

mutuária autora

Autor

CEF

Réu

construtora

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento
  3. 3 interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: a exigência de prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção (proteção do direito de acesso ao Judiciário), o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, a perícia confirmou os vícios e os danos, justificando a condenação e os valores fixados, e a revisão do valor do dano moral ou da constatação probatória implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à não exigência do requerimento administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo