REsp 2194595 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque o Tribunal de origem afastou a responsabilidade da CEF apesar de provas de que sua atuação extrapolou a de mero agente financeiro; nos termos da jurisprudência do STJ, quando a Caixa atua como agente executor de políticas públicas de habitação para baixa renda, é legitimada a responder solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, razão pela qual se restabeleceu a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da CEF.

Parties
Recorrente / Autor: CHARLES RAMON DOS SANTOS SILVA PIMENTEL; Recorrida / Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a responsabilidade solidária da recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Contrato De Financiamento De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Obra, Responsabilidade Solidária Da Caixa Econômica Federal, Danos Materiais E Morais, Cláusula Penal (inversão)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Financiamento De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Obra Responsabilidade Solidária Da Caixa Econômica Federal Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

CHARLES RAMON DOS SANTOS SILVA PIMENTEL

Recorrente / Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por danos decorrentes de atraso na entrega quando sua atuação extrapola a de mero agente financeiro
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária entre Caixa e incorporadora/construtora por atraso na obra
  3. 3 Possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do adquirente quando a Caixa atuar além de agente financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque o Tribunal de origem afastou a responsabilidade da CEF apesar de provas de que sua atuação extrapolou a de mero agente financeiro; nos termos da jurisprudência do STJ, quando a Caixa atua como agente executor de políticas públicas de habitação para baixa renda, é legitimada a responder solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, razão pela qual se restabeleceu a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da CEF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a responsabilidade solidária da recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Restabelecer a sentença de fls. 193-202 quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária da recorrida CEF pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.