REsp 2194595 - ACORDAO

REsp 2194595 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou adequadamente a conclusão de que a CEF pode ser responsabilizada solidariamente quando sua atuação extrapola a de mero agente financeiro, e os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contrato De Financiamento De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Obra, Responsabilidade Solidária Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Civil Contrato De Financiamento De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Obra Responsabilidade Solidária Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de embargos de declaração por pretensão de rediscussão da matéria
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel quando atua além de mero agente financeiro
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou adequadamente a conclusão de que a CEF pode ser responsabilizada solidariamente quando sua atuação extrapola a de mero agente financeiro, e os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração