AREsp 2481026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e no instrumento contratual, concluiu que a agravada cumpriu as atividades sociais exigidas; reformar tal entendimento implicaria reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno: Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contrato De Financiamento Estudantil, FIES, Descumprimento De Atividades Sociais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório
Civil Contrato De Financiamento Estudantil FIES Descumprimento De Atividades Sociais Súmulas 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravada comprovou o cumprimento das atividades sociais exigidas pelo FIES
  2. 2 Se é possível a revisão de matéria fático-probatória e análise contratual em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e no instrumento contratual, concluiu que a agravada cumpriu as atividades sociais exigidas; reformar tal entendimento implicaria reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por OPEN EDUCAÇÃO LTDA
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial