REsp 2165271 - ACORDAO

REsp 2165271 - ACORDAO

Recurso não conhecido e agravo interno desprovido porque a recorrente não delimitou quais pontos do acórdão seriam omissos/contraditórios/obscuros nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA; Autora: Amanda Safiro Araújo Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Estudantil, FIES, Súmula N. 284 Do STF, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prova Do Dissídio (art. 1.029, § 1º Cpc; Art. 255, § 1º Ristj)
Processual Civil Administrativo Contrato De Financiamento Estudantil FIES Súmula N. 284 Do STF Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Prova Do Dissídio (art. 1.029, § 1º Cpc; Art. 255, § 1º Ristj)

Case Brief

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Agravante

Amanda Safiro Araújo Mendes

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela falta de delimitação da controvérsia
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação do aumento do limite global do financiamento aos aditamentos contratuais e eventual indevida prestação da tutela jurisdicional

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido e agravo interno desprovido porque a recorrente não delimitou quais pontos do acórdão seriam omissos/contraditórios/obscuros nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial