REsp 1926377 - DECISAO

REsp 1926377 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece presunção de prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega do imóvel, tornando cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes equivalentes ao aluguel que o imóvel poderia render, salvo prova em contrário pelo vendedor; os lucros cessantes devem ser calculados desde o término do prazo de tolerância, com apuração em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: EDMILSON LOPES DOS SANTOS E OUTRA; Ré: CONCRETO AMORIM CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Nulidade De Aditivo Contratual
Processual Civil Civil Contrato De Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Nulidade De Aditivo Contratual

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Parties

EDMILSON LOPES DOS SANTOS E OUTRA

Recorrente

CONCRETO AMORIM CONSTRUÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção de prejuízo do promitente-comprador em razão do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Natureza e parâmetro de fixação dos lucros cessantes (equivalência a aluguel)
  3. 3 Momento inicial para cálculo dos lucros cessantes (término do prazo de tolerância)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece presunção de prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega do imóvel, tornando cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes equivalentes ao aluguel que o imóvel poderia render, salvo prova em contrário pelo vendedor; os lucros cessantes devem ser calculados desde o término do prazo de tolerância, com apuração em liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito dos recorrentes ao recebimento de lucros cessantes equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos pelo imóvel não entregue
  • Determinar que o termo inicial para cálculo dos lucros cessantes e da correção monetária seja a partir do encerramento do prazo de tolerância para a entrega do bem