REsp 1863854 - DECISAO

REsp 1863854 - DECISAO

Afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com a ré (PREVI), por confronto com a orientação consolidada na Súmula 563 do STJ, e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento, em parte, ao recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Coeficiente De Equalização Das Taxas (cet), Tabela Price, Capitalização De Juros, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades Fechadas De Previdência, Compensação De Pagamentos Indevidos, Redistribuição Da Sucumbência, Nulidade Por Julgamento Citra Petita
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Complementar Processo Civil Contrato De Financiamento Habitacional Coeficiente De Equalização Das Taxas (cet) Tabela Price +5 more

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CET em conjunto com a Tabela Price e possível dupla cobrança
  2. 2 Capitalização de juros em intervalo inferior a um ano e sua validade segundo MP 2.170-36/2001
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência (PREVI)

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com a ré (PREVI), por confronto com a orientação consolidada na Súmula 563 do STJ, e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Dou provimento, em parte, ao recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese.
  • Determinar que os autos retornem à origem para proferir novo julgamento da apelação.