AREsp 1882287 - DECISAO

AREsp 1882287 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos legais apontados, ficando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a Caixa, quando atua apenas como agente financeiro/mutuante, é parte ilegítima para responder por vícios de construção; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de alegações genéricas.

Parties
Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Competência Da Justiça Federal, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato De Financiamento Habitacional Programa Minha Casa Minha Vida Vícios De Construção Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro Competência Da Justiça Federal Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios de construção quando atua como agente financeiro em sentido estrito
  2. 2 Competência da Justiça Federal com fundamento no art. 109, I, da CF/1988
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e do STF quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório e às alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos legais apontados, ficando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a Caixa, quando atua apenas como agente financeiro/mutuante, é parte ilegítima para responder por vícios de construção; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de alegações genéricas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se