AREsp 1736108 - ACORDAO

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Não conhecer do alegado dissídio interpretativo relativo aos danos morais por ausência de notificação de leilão extrajudicial, por inexistir similitude fática entre os arestos confrontados e por ausência de prequestionamento da matéria, nos termos dos requisitos de demonstração previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAURO LÚCIO CLEMENTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Danos Morais, Leilão Extrajudicial, Notificação, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Prequestionamento
Processual Civil Contrato De Financiamento Habitacional Danos Morais Leilão Extrajudicial Notificação Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Prequestionamento

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Parties

MAURO LÚCIO CLEMENTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio interpretativo quanto aos danos morais por ausência de notificação de leilão extrajudicial
  2. 2 Comprovação da similitude fática entre arestos para fins de divergência jurisprudencial
  3. 3 Prequestionamento da matéria e sua exigência para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do alegado dissídio interpretativo relativo aos danos morais por ausência de notificação de leilão extrajudicial, por inexistir similitude fática entre os arestos confrontados e por ausência de prequestionamento da matéria, nos termos dos requisitos de demonstração previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno