AREsp 2820765 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de nova perícia exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegações de revisão de cláusulas abusivas foram genericamente fundamentadas, insuficientes para reformar o acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF.

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Parties
Agravante/recorrente: IGOR FERNANDES MESQUITA; Agravante/recorrente: CINTHIA DA SILVA FERNANDES MESQUITA; Apelada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Imobiliário, Ação Revisional, Perícia Judiciais, Cláusulas Abusivas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Financiamento Imobiliário Ação Revisional Perícia Judiciais Cláusulas Abusivas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

IGOR FERNANDES MESQUITA

Agravante/recorrente

CINTHIA DA SILVA FERNANDES MESQUITA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia e reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas abusivas e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de nova perícia exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegações de revisão de cláusulas abusivas foram genericamente fundamentadas, insuficientes para reformar o acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.