AREsp 2145379 - ACORDAO

AREsp 2145379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa e de insuficiência das provas implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, o julgamento antecipado foi considerado adequado diante da suficiência dos documentos e da aplicação do art. 355, I, do CPC/2015, observada a discricionariedade do julgador na valoração da prova (arts. 370 e 371 CPC/2015).

Parties
Agravante: FAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contrato De Fomento Mercantil, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Fomento Mercantil Cerceamento De Defesa Reexame Do Conteúdo Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide
  2. 2 Insuficiência das provas produzidas nos autos para fundamentar o julgamento antecipado da lide
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa e de insuficiência das provas implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, o julgamento antecipado foi considerado adequado diante da suficiência dos documentos e da aplicação do art. 355, I, do CPC/2015, observada a discricionariedade do julgador na valoração da prova (arts. 370 e 371 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.