REsp 2148216 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pleito da agravante implicaria modificação de convicção acerca de quem agiu com culpa pelo não pagamento da bonificação, o que depende de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, vedados nas vias recursais extraordinárias e especial conforme Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, os dispositivos legais suscitados não foram examinados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula nº 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: QUENORTE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravada: VIBRA ENERGIA S.A. (nova denominação de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato De Fornecimento De Combustíveis, Ação De Repetição De Valores, Bonificação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Contrato De Fornecimento De Combustíveis Ação De Repetição De Valores Bonificação Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

QUENORTE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A. (nova denominação de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação da convicção sobre culpa pelo não pagamento de bonificação que depende de interpretação contratual e reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pleito da agravante implicaria modificação de convicção acerca de quem agiu com culpa pelo não pagamento da bonificação, o que depende de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, vedados nas vias recursais extraordinárias e especial conforme Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, os dispositivos legais suscitados não foram examinados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula nº 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial