AREsp 2494521 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu na origem (atacou apenas o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ), violando o ônus da dialeticidade e a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência...

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Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Consumidor Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu na origem (atacou apenas o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ), violando o ônus da dialeticidade e a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois a simples negativa unânime de provimento não demonstra, por si só, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorize a cominação da penalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.