REsp 2078035 - ACORDAO

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Os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a modificação das premissas fáticas relativas à comprovação do contrato demandaria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai; Agravado: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai

Agravante

Companhia Energética de Pernambuco - CELPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal considerada deficiente
  2. 2 Possibilidade de suprimento de contrato escrito por outros meios de prova
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a modificação das premissas fáticas relativas à comprovação do contrato demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.