AREsp 2550674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela ANEEL e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que a aprovação da ANEEL era condição suspensiva da eficácia do Termo de Resilição e que não cabe conferir eficácia retroativa sem manifestação formal da agência; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL -; Autora: CEEE-D; Ré: Piratini Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica, Resilição Contratual, Anuência Da ANEEL, Eficácia Retroativa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica Resilição Contratual Anuência Da ANEEL Eficácia Retroativa Honorários Sucumbenciais Súmula 5/stj +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL -

Agravante

CEEE-D

Autora

Piratini Energia S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para a produção dos efeitos do Termo de Resilição
  2. 2 eficácia da anuência da ANEEL como condição suspensiva
  3. 3 possibilidade de eficácia retroativa da resilição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela ANEEL e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que a aprovação da ANEEL era condição suspensiva da eficácia do Termo de Resilição e que não cabe conferir eficácia retroativa sem manifestação formal da agência; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo de AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.