AREsp 2312381 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (ausência de prejuízo ante argumentos genéricos), configurando a incidência da Súmula 283/STF; ademais, por as razões recursais estarem dissociadas da decisão agravada, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o prosseguimento do reexame de fatos e provas e a acolhida da insurgência.

Parties
Agravante: IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Contrato De Fornecimento De Gás, Cerceamento De Defesa, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Julgamento Virtual, Sustentação Oral
Civil Processual Civil Contrato De Fornecimento De Gás Cerceamento De Defesa Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Julgamento Virtual +1 more

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Parties

IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral em julgamento virtual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (ausência de prejuízo ante argumentos genéricos), configurando a incidência da Súmula 283/STF; ademais, por as razões recursais estarem dissociadas da decisão agravada, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o prosseguimento do reexame de fatos e provas e a acolhida da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.