REsp 1998932 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual examinou de forma clara os pontos relevantes, e que a redução equitativa da cláusula penal decorreu de apreciação do acervo fático-probatório, matéria vedada de ser reexaminada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: PERÓXIDOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Ré: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno da PERÓXIDOS.
Legal Topics
Contrato De Fornecimento De Produtos, Rescisão Por Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Redução Equitativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Contrato De Fornecimento De Produtos Rescisão Por Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Negativa De Prestação Jurisdicional Redução Equitativa Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PERÓXIDOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Autora

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual examinou de forma clara os pontos relevantes, e que a redução equitativa da cláusula penal decorreu de apreciação do acervo fático-probatório, matéria vedada de ser reexaminada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno da PERÓXIDOS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela PERÓXIDOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reduziu a cláusula penal.