AREsp 1776980 - DECISAO

AREsp 1776980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela não entrega da COF no prazo legal e pela ausência de assinatura na presença de duas testemunhas, circunstâncias que justificaram a manutenção da nulidade e da condenação à devolução da taxa de franquia.

Parties
Recorrente: MF DO BRASIL FRANQUEADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Nulidade Contratual, Circular De Oferta De Franquia (cof), Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Contrato De Franquia Nulidade Contratual Circular De Oferta De Franquia (cof) Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MF DO BRASIL FRANQUEADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do prazo de 10 dias para entrega da Circular de Oferta de Franquia (art. 4º, Lei 8.955/1994)
  2. 2 Presença de duas testemunhas exigida (art. 6º, Lei 8.955/1994)
  3. 3 Nulidade do contrato com base no art. 166, IV e V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela não entrega da COF no prazo legal e pela ausência de assinatura na presença de duas testemunhas, circunstâncias que justificaram a manutenção da nulidade e da condenação à devolução da taxa de franquia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.