AREsp 1512105 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que o contrato de franquia não constitui relação de consumo; portanto não houve omissão quanto à hipossuficiência ou à inversão do ônus da prova, sendo de rigor negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Contrato De Franquia, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Hipossuficiência, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Franquia Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Hipossuficiência Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à hipossuficiência e vulnerabilidade da agravante
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de franquia
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que o contrato de franquia não constitui relação de consumo; portanto não houve omissão quanto à hipossuficiência ou à inversão do ônus da prova, sendo de rigor negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a decisão agravada

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se