AREsp 2540519 - DECISAO

AREsp 2540519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela culpa recíproca das partes quanto à rescisão contratual (afastando a multa prevista para hipótese de culpa exclusiva do franqueado) e declarou inviável o reexame de fatos e provas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: BABY GYM FRANQUIAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: BABY GYM CPS ACADEMIA LTDA.; Agravado: ANDRÉ ROUCO VENDRUSCOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interposto No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Royalties, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Propriedade Industrial Direito Empresarial Direito Civil Contrato De Franquia Rescisão Contratual Multa Contratual Royalties Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BABY GYM FRANQUIAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

BABY GYM CPS ACADEMIA LTDA.

Agravada

ANDRÉ ROUCO VENDRUSCOLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interposto No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Afastamento da multa por rescisão contratual em razão de culpa recíproca
  3. 3 Inadimplemento de royalties

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela culpa recíproca das partes quanto à rescisão contratual (afastando a multa prevista para hipótese de culpa exclusiva do franqueado) e declarou inviável o reexame de fatos e provas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertência sobre imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.