AREsp 2528772 - ACORDAO

AREsp 2528772 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do suposto feriado local de 20/11/2023 por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, mantida a intempestividade, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MERCADAO DOS OCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA.; Agravado: ADRIANO GONCALVES DA CUNHA; Agravado: GRACIELA RIBEIRO; Agravado: ADRIANO GONCALVES DA CUNHA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Contrato De Franquia, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Danos Materiais, Danos Morais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Contrato De Franquia Intempestividade Recursal Feriado Local Danos Materiais Danos Morais Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MERCADAO DOS OCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA.

Agravante

ADRIANO GONCALVES DA CUNHA

Agravado

GRACIELA RIBEIRO

Agravado

ADRIANO GONCALVES DA CUNHA & CIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do suposto feriado local de 20/11/2023 por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, mantida a intempestividade, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno improvido; nega-se provimento ao recurso