REsp 2108678 - ACORDAO

REsp 2108678 - ACORDAO

Parties
Agravante: PARIS PÃES NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Legal Topics
Contrato De Franquia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rescisão Contratual, Culpa, Juros De Mora, Royalties, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Franquia Negativa De Prestação Jurisdicional Rescisão Contratual Culpa Juros De Mora Royalties +3 more

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Parties

PARIS PÃES NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre royalties
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais