AREsp 2636470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões invocadas (apuração de lucros cessantes e responsabilização de terceiros pela teoria do terceiro cúmplice) dependem de reexame do acervo fático-probatório — o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência de prova de conluio, de vínculo contratual e da impossibilidade de estimar com segurança os lucros cessantes em razão da pandemia.

Parties
Autor/agravante: REDE DE FESTA FRANCHISING LTDA.; Ré/agravada: COUTINHO PRODUTOS PARA FESTAS EIRELI ME; Ré: HIPER FESTA FRANCHISING LTDA.; Ré: OCEAN PRODUTOS PARA FESTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Franquia, Quebra Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Teoria Do Terceiro Cúmplice, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária
Civil Processual Civil Contrato De Franquia Quebra Contratual Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Teoria Do Terceiro Cúmplice +2 more

Case Brief

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Parties

REDE DE FESTA FRANCHISING LTDA.

Autor/agravante

COUTINHO PRODUTOS PARA FESTAS EIRELI ME

Ré/agravada

HIPER FESTA FRANCHISING LTDA.

Ré

OCEAN PRODUTOS PARA FESTAS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por lucros cessantes frente à rescisão contratual ocorrida no início da pandemia
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do terceiro cúmplice para terceiros não contratantes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões invocadas (apuração de lucros cessantes e responsabilização de terceiros pela teoria do terceiro cúmplice) dependem de reexame do acervo fático-probatório — o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência de prova de conluio, de vínculo contratual e da impossibilidade de estimar com segurança os lucros cessantes em razão da pandemia.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido