AREsp 2555591 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso não foi admitido. Ademais, constatou-se ausência de demonstração de vício substancial do consentimento nos termos dos arts. 138 e 139 do CC.

Parties
Agravante: MILENA NORONHA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).
Legal Topics
Contrato De Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Nulidade Por Vício Do Consentimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contrato De Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Nulidade Por Vício Do Consentimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MILENA NORONHA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre arestos impede conhecimento de dissídio
  3. 3 Caracterização de erro substancial para anulação do contrato (arts. 138 e 139 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso não foi admitido. Ademais, constatou-se ausência de demonstração de vício substancial do consentimento nos termos dos arts. 138 e 139 do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.