AREsp 2912887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão do Tribunal de origem — que reconheceu a transferência de know-how e o fornecimento de suporte técnico por outros meios e registrou ausência de comprovação de reclamação específica — demandaria reexame do contrato e da prova documental e testemunhal, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente houve questão de prequestionamento e incidência da Súmula 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Contrato De Franquia, Assistência Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ

Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Franquia Assistência Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Descumprimento contratual relativo à obrigação de fornecer consultor de campo/assistência técnica
2 Aplicabilidade dos arts. 389, 422 e 475 do Código Civil para restituição de valores
3 Prequestionamento e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.