AREsp 2881922 - ACORDAO

AREsp 2881922 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada por ausência de demonstração de vício de vontade ou defeito contratual, sendo as alegações de enriquecimento sem causa e de violação contratual dependentes de reinterpretação de cláusulas e reexame do conjunto probatório, hipóteses vedadas em recurso especial, além de não haver violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCAS LADEIRA BRAZ NETO; Agravante: DANIELA GUIMARÃES LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Franquia, Nulidade Contratual, Indenização, Multa Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Probidade Administrativa, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Lei N. 8.955/1994, Arts. 4º E 7º
Direito Civil Contrato De Franquia Nulidade Contratual Indenização Multa Contratual Enriquecimento Sem Causa Boa Fé Objetiva Probidade Administrativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LADEIRA BRAZ NETO

Agravante

DANIELA GUIMARÃES LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de vontade ou defeito no contrato de franquia que justifique nulidade
  2. 2 Alegação de enriquecimento sem causa por apropriação de banco de clientes
  3. 3 Violação dos arts. 4º e 7º da Lei n. 8.955/1994 (exclusividade de área)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por ausência de demonstração de vício de vontade ou defeito contratual, sendo as alegações de enriquecimento sem causa e de violação contratual dependentes de reinterpretação de cláusulas e reexame do conjunto probatório, hipóteses vedadas em recurso especial, além de não haver violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do contrato de franquia e reconheceu a aplicação da multa contratual.