AREsp 2900685 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou as alegações relevantes (afastando a omissão apontada) e, quanto à alegação de simulação prevista no art. 167, §1º, II, do CC, verificou-se ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento em recurso especial nos termos da Súmula 282/STF. Quanto à restituição da taxa de software, o Tribunal a quo fundamentou a obrigação das agravantes na culpa in eligendo e na estrutura contratual, decisão cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMIVE FRANCHISING GESTÃO DE ATIVOS S/A; Agravante: EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Resolução Contratual, Danos Morais, Culpa in Eligendo, Simulação De Negócios Jurídicos, Restituição De Quantias (taxa De Software), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Franquia Resolução Contratual Danos Morais Culpa in Eligendo Simulação De Negócios Jurídicos Restituição De Quantias (taxa De Software) +2 more

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Parties

EMIVE FRANCHISING GESTÃO DE ATIVOS S/A

Agravante

EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 167, §1º, II, do Código Civil (simulação)
  2. 2 ofensa ao art. 876 do Código Civil (restituição de quantia paga a terceiro)
  3. 3 omissão/violação aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou as alegações relevantes (afastando a omissão apontada) e, quanto à alegação de simulação prevista no art. 167, §1º, II, do CC, verificou-se ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento em recurso especial nos termos da Súmula 282/STF. Quanto à restituição da taxa de software, o Tribunal a quo fundamentou a obrigação das agravantes na culpa in eligendo e na estrutura contratual, decisão cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.