AREsp 2927655 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem — procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Em consequência, impossibilita-se o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Omissão (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Civil Processo Civil Contrato De Franquia Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Omissão (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quadro fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Alegação de omissão/violação ao art. 489 e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem — procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Em consequência, impossibilita-se o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.