AREsp 2610152 - DECISAO

AREsp 2610152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), por ausência de omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC) e por insuficiência de provas para demonstrar concorrência desleal ou desvio de clientela; a cláusula de não concorrência foi mitigada por ser mais gravosa que o disposto na COF e violar a boa-fé objetiva; a matéria relativa aos honorários, não tendo sido prequestionada na origem, não poderia ser conhecida na instância especial, ficando, todavia, demonstrado o cabimento da majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC quando...

Parties
Agravante: ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; majorar os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Cláusula De Não Concorrência, Concorrência Desleal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Franquia Cláusula De Não Concorrência Concorrência Desleal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão de decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade do contrato de franquia e aplicação da cláusula de não concorrência
  3. 3 caracterização de concorrência desleal e desvio de clientela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), por ausência de omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC) e por insuficiência de provas para demonstrar concorrência desleal ou desvio de clientela; a cláusula de não concorrência foi mitigada por ser mais gravosa que o disposto na COF e violar a boa-fé objetiva; a matéria relativa aos honorários, não tendo sido prequestionada na origem, não poderia ser conhecida na instância especial, ficando, todavia, demonstrado o cabimento da majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC quando...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; majorar os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.