AREsp 3024542 - ACORDAO

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A revisão das conclusões do acórdão quanto à entrega da COF, ao suporte prestado e à inexistência de prejuízo exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BREDA PISCINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Contrato De Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Anulatória De Contrato De Franquia, Indenização Por Perdas E Danos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Contrato De Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Anulatória De Contrato De Franquia Indenização Por Perdas E Danos Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BREDA PISCINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Anulação de contrato de franquia por ausência de entrega prévia da Circular de Oferta de Franquia
  2. 2 Devolução de taxa de franquia e royalties
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para vedar reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas

Ratio Decidendi

A revisão das conclusões do acórdão quanto à entrega da COF, ao suporte prestado e à inexistência de prejuízo exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de...