AREsp 2800410 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão de afastar a exigência do contrato de franquia com base na COF exigiria reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a ausência do contrato de franquia nos autos e a dispensa/ausência de prova pericial tornaram inviável a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, justificando a manutenção da sentença de improcedência.

Parties
Agravante: STELLAR EDUCAÇÃO LTDA., atual denominação de EMB EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial) por unanimidade
Legal Topics
Contrato De Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Contrato De Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

STELLAR EDUCAÇÃO LTDA., atual denominação de EMB EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação do contrato de franquia para caracterização da relação jurídica
  2. 2 Validade da Circular de Oferta de Franquia (COF) como substituto do contrato
  3. 3 Produção (ou dispensa) de prova pericial e ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão de afastar a exigência do contrato de franquia com base na COF exigiria reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a ausência do contrato de franquia nos autos e a dispensa/ausência de prova pericial tornaram inviável a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, justificando a manutenção da sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial) por unanimidade

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.