AREsp 3001587 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação da dialeticidade), não há prequestionamento dos dispositivos invocados e a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não foram apresentados precedentes contemporâneos capazes de afastar a jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Contrato De Franquia Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (violação da dialeticidade)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação da dialeticidade), não há prequestionamento dos dispositivos invocados e a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não foram apresentados precedentes contemporâneos capazes de afastar a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial interposto.