AREsp 3023469 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as premissas fático-jurídicas relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a apreciação do conteúdo da COF, do suporte prestado e do nexo causal demandaria reexame de cláusulas e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a incidência desses óbices pela alínea a prejudicou o conhecimento do dissídio pela alínea c.

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO KONAT BRUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Contrato De Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Contrato De Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO KONAT BRUZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 Violação do art. 3º, caput e II, III, X, XII, b e f, e XIV, a, da Lei n. 8.955/1994 quanto ao conteúdo da COF e ao suporte contratual
  3. 3 Divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as premissas fático-jurídicas relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a apreciação do conteúdo da COF, do suporte prestado e do nexo causal demandaria reexame de cláusulas e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a incidência desses óbices pela alínea a prejudicou o conhecimento do dissídio pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º